É possível desconsiderar a personalidade jurídica de empresas no curso de processo de falência quando há confusão patrimonial

Multa por não fornecimento de formulário PPP em tutela antecipada depende de prova desse direito

Clubes não devem indenização por furto de veículos em suas dependências

TJMS mantém sentença que reconhece paternidade sem exame de DNA

Tim Sul e Anatel devem implantar sistema de devolução de créditos não usados por pré-pagos no PR

Líder do MST não consegue prosseguir com recurso contra a revista Veja

TST reconhece vínculo de emprego de estagiário com a Telemar

Mulher ganha menos até em áreas femininas

Aberto prazo para declaração do Imposto de Renda

Justiça defende o direito à informação

TST reconhece prevalência de norma coletiva

Leal diz que CLT terá de se adequar à nova lei de virtualização

Bolsa Família deve ter reajuste

Incêndio atinge prédio do Ministério Público Federal na Avenida Paulista

Concedido habeas corpus a pessoa presa por porte de arma de fogo

Exceção de pré-executividade

Projeto que pune bandido advogado aprovada na CCJ do Senado

Resolução nº 1.805, de 9/11/06

Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal.

Legislativo não pode estabelecer isenção de tarifa de transporte